Legislação
Resolução CFFA Nº 740 DE 06/09/2024Dispõe sobre a regulamentação da atuação do fonoaudiólogo supervisor de estágio.
Resolução COFEN Nº 761 DE 09/09/2024Cria o Comitê Nacional de Enfermagem em desastres, catástrofes e emergência de saúde pública do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, e dá outras providências.
Lei Nº 14967 DE 09/09/2024Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Circular CEF Nº 1068 DE 05/09/2024Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o cumprimento da obrigação da declaração das informações referentes às competências de abril de 2024 a julho de 2024, cuja suspensão temporária de exigibilidade do recolhimento foi autorizada por meio da Portaria n 729 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 15/05/2024 e alterações posteriores, para os empregadores situados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública.
Solução de Consulta COSIT Nº 255 DE 06/09/2024Assunto: normas gerais de direito tributário benefício fiscal. Redução de Alíquotas a Zero. Perse. Requisitos. Códigos da classificação nacional de atividades econômicas (CNAE). Direito intertemporal
Portaria RFB Nº 453 DE 03/09/2024Altera a Portaria RFB nº 328, de 16 de junho de 2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Instrução Normativa RFB Nº 2215 DE 03/09/2024Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022, para dispor sobre o parcelamento de débitos tributários para empresas em recuperação judicial, e revoga dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.168, de 28 de dezembro de 2023.
Resolução ANVISA Nº 901 DE 06/09/2024Dispõe sobre a fabricação e comercialização de produtos da Medicina Tradicional Chinesa - MTC.
Resolução Nº 900 DE 06/09/2024Dispõe sobre o procedimento de liberação de lotes de hemoderivados para consumo no Brasil e exportação.